Uma questão muito comum para identificação e atendimento com alunos que necessitem de atendimento educacional especializado é se, para a realização de tal atendimento é necessário que a escola receba laudo de profissional da área de saúde. A resposta é NÃO!
De acordo com Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE (Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação) o laudo é um documento complementar não obrigatório:
"não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico."
Ainda: "A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito."
A referida Nota Técnica encontra-se disponível em: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CCIQFjAA&url=http%3A%2F%2Fportal.mec.gov.br%2Findex.php%3Foption%3Dcom_docman%26task%3Ddoc_download%26gid%3D15898%26Itemid%3D&ei=_wJpVOSeKoKWNpWMhKAI&usg=AFQjCNHjGuL6yRc6ZazfOXV806vKfUjKdg&sig2=B5Yk1SB9oHFQpd-9cFKG1Q
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